Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 e prevê horas extras com valor maior

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11/19/20264 min read

Nova regra garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais; limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a transição para o fim da escala 6x1 no Brasil. A medida estabelece novas regras para a jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado, garantindo dois dias de folga por semana e a preservação dos salários dos trabalhadores.

A regulamentação foi assinada em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. As regras se aplicam aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos.

A mudança será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

Com a nova organização, a regra geral será de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso remunerado, substituindo o modelo tradicional em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos para ter apenas uma folga.

Horas extras terão valor maior

Um dos principais efeitos da regulamentação está na forma de calcular o valor da hora trabalhada. Como os salários mensais serão mantidos mesmo com a redução da jornada, o valor da hora normal aumentará, refletindo também no cálculo das horas extras e do adicional noturno.

Para jornadas de até 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite passar para 40 horas, o divisor será 200.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês terá o valor da hora normal elevado de aproximadamente R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa. Com a jornada de 40 horas semanais, o valor chegará a R$ 15.

Isso significa que, quando houver necessidade de trabalho extraordinário, o cálculo será feito com base em um valor-hora maior, respeitando os adicionais previstos na legislação e nas normas coletivas.

Como serão distribuídas as duas folgas?

A regra geral garante dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, respeitadas as regras específicas de cada atividade e as negociações coletivas.

O decreto também prevê situações excepcionais em que o trabalhador poderá atuar no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que receba uma folga compensatória dentro do mesmo mês. Nesse caso, o dia trabalhado deverá ser remunerado como hora extra, e a folga compensatória continuará sendo remunerada.

Segundo o governo, essa possibilidade não significa autorização para manter permanentemente a escala 6x1. A intenção é permitir ajustes pontuais na organização das jornadas, sem retirar o direito aos dois dias de repouso semanal.

Quem será beneficiado?

De acordo com dados apresentados pelo governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão atualmente submetidos à escala 6x1. Outros 21,7 milhões trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais.

O novo modelo também alcançará esse segundo grupo, que terá redução gradual da carga horária. Trabalhadores que já cumprem 40 horas semanais ou menos, mas trabalham distribuídos em seis dias, também terão direito aos dois dias de descanso remunerado.

A regulamentação abrange trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

Escalas especiais continuam permitidas

O decreto prevê regras específicas para atividades que possuem regimes diferenciados de jornada. A escala 12x36, por exemplo, continua permitida, desde que a média mensal de horas respeite os novos limites estabelecidos.

Também poderão existir adaptações para turnos de revezamento, mediante negociação coletiva e respeito às duas folgas semanais e aos limites de jornada.

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar orientações complementares para esclarecer a aplicação das regras em categorias com características específicas.

Quando as novas regras começam a valer?

O calendário de implementação prevê duas datas principais:

  • 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

  • 16 de dezembro de 2027: redução do limite semanal para 40 horas, mantendo os dois dias de descanso.

O governo afirma que a transição deverá ocorrer sem redução dos salários mensais e dos pisos salariais das categorias.

A assinatura do Decreto nº 13.173/2026 representa a regulamentação das novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026. A implementação deverá ser acompanhada pelo Ministério do Trabalho, responsável também por orientar e fiscalizar o cumprimento das disposições.

A mudança altera a organização da jornada de milhões de trabalhadores brasileiros e deverá exigir adaptações por parte das empresas, sindicatos e empregadores, especialmente nos setores que funcionam diariamente, como comércio, serviços, saúde e segurança.

Fonte: TNH1