Justiça do Trabalho proíbe Uber de cobrar assinatura antecipada de motoristas em todo o Brasil

TNH1

11/12/20265 min read

Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e determina suspensão do programa “Passe para Motoristas” em até 48 horas após a notificação da empresa. Descumprimento pode gerar multa de até R$ 300 mil por dia.

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, o programa “Passe para Motoristas”, modalidade que estabelecia a cobrança antecipada de uma assinatura para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão, concedida em caráter liminar pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A empresa tem prazo de 48 horas, contado a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de exigir qualquer pagamento antecipado como condição para que os profissionais tenham acesso às viagens. A determinação também alcança cobranças com nomes diferentes, desde que tenham a mesma finalidade.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada uma de três obrigações: suspender a cobrança, não instituir uma nova modalidade equivalente e retirar a publicidade que associa o programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Com isso, as penalidades podem chegar a R$ 300 mil por dia.

A decisão não representa, entretanto, uma proibição geral de a Uber cobrar taxas pelo serviço de intermediação das viagens. O alvo da medida é o modelo de assinatura antecipada adotado pelo programa Passe para Motoristas. A plataforma poderá retomar o sistema anterior de cobrança de taxa de serviço por corrida, conforme as condições estabelecidas na decisão judicial.

Como funcionava o Passe para Motoristas?

Lançado em 25 de maio de 2026, o programa modificou o modelo tradicional de cobrança da Uber. Em vez de descontar uma taxa de serviço sobre cada viagem, a plataforma passou a oferecer aos condutores a possibilidade de pagar antecipadamente um valor fixo para realizar corridas sem a cobrança dessa taxa nas viagens abrangidas pelo passe.

O sistema tinha duas modalidades: uma por período de utilização, com opções de 24 ou 72 horas, e outra vinculada a uma faixa de ganhos. A proposta da empresa era oferecer uma alternativa comercial para os parceiros, permitindo que conhecessem previamente o custo de utilização da plataforma.

Segundo informações apresentadas na ação judicial, o custo do programa poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade contratada. A iniciativa chegou a funcionar em 42 cidades brasileiras, contemplando motoristas de automóveis e motociclistas.

O principal questionamento apresentado pelo MPT é que os profissionais precisavam desembolsar dinheiro antecipadamente para ter acesso às corridas, assumindo o risco de não conseguir realizar viagens suficientes para compensar o valor pago.

Por que o Ministério Público do Trabalho questionou a cobrança?

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia, em agosto de 2026. O órgão argumenta que a cobrança antecipada transfere aos trabalhadores custos relacionados ao acesso às oportunidades de trabalho e altera a distribuição dos riscos da atividade econômica.

Um dos fundamentos apresentados pelo MPT é a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das agências privadas de emprego e estabelece restrições à cobrança de valores dos trabalhadores em troca de oportunidades de trabalho.

Na avaliação do órgão, exigir que motoristas paguem antecipadamente para poder aceitar corridas representa uma prática incompatível com a proteção dos trabalhadores. O vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, classificou a cobrança como ilegal por representar um pagamento prévio para que o profissional pudesse prestar um serviço.

Além da suspensão do programa, o Ministério Público solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores, pague R$ 321 milhões por danos morais coletivos e disponibilize o código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. O objetivo desse último pedido é permitir a análise dos critérios de cálculo dos ganhos e da distribuição das corridas.

Esses pedidos ainda serão examinados durante o andamento do processo e não devem ser confundidos com determinações já concedidas na decisão liminar.

O que acontece com os motoristas que já contrataram o passe?

A decisão estabeleceu regras de transição para evitar prejuízos imediatos aos profissionais que já haviam contratado o serviço.

  • Passe ativo e totalmente pago: o motorista poderá continuar com taxa de serviço zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada. Não será possível renovar o passe.

  • Pagamento parcial ou dívida registrada: a empresa não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.

  • Demais situações: a Uber poderá retomar o modelo anterior, com cobrança de taxa de serviço sobre cada corrida realizada.

A medida também impede novas aquisições, ativações, renovações, implantações ou reintroduções do programa nas modalidades suspensas.

O que diz a Uber?

Em posicionamento divulgado após a decisão, a Uber informou que está analisando a liminar e avaliando as medidas judiciais cabíveis para contestar a determinação e buscar a suspensão de seus efeitos.

A empresa defende que o Passe para Motoristas ainda estava em fase de testes e foi desenvolvido como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem. Segundo a plataforma, os valores eram informados previamente no aplicativo, permitindo que os parceiros escolhessem a modalidade mais adequada à rotina e aos custos de cada um.

A Uber também argumenta que o modelo de assinatura é utilizado por outros aplicativos do setor de transporte individual privado e considera que a decisão provoca insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial.

A companhia sustenta ainda que o pagamento de um valor fixo pode beneficiar os motoristas, já que as viagens cobertas pelo passe não teriam taxa de serviço. A empresa ressalta, porém, que a discussão judicial envolve as condições de implantação do programa e ainda depende de julgamento definitivo.

Processo ainda terá julgamento de mérito

A decisão possui caráter liminar, ou seja, é uma medida provisória concedida pela Justiça antes da conclusão do processo. A Uber poderá apresentar defesa e recorrer, enquanto o Ministério Público do Trabalho continuará buscando o reconhecimento da ilegalidade do modelo e as demais reparações solicitadas.

Uma audiência de instrução está prevista para 27 de novembro de 2026, às 9h, em Salvador, quando deverá ocorrer o recebimento da defesa da empresa e o prosseguimento da ação.

Até que haja uma decisão definitiva, a suspensão do Passe para Motoristas permanece como uma determinação judicial que deve ser cumprida pela plataforma, respeitadas as regras de transição estabelecidas pelo magistrado.

Repercussão em Alagoas

A decisão também repercute entre os trabalhadores que utilizam aplicativos de transporte em Alagoas. Em manifestação divulgada pela GazetaWeb, a Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (AMPAEAL), por meio de seu representante, Alexander Felix, destacou que a medida representa uma vitória para a categoria, mas lembrou que a decisão é provisória e pode ser contestada pela empresa.

A entidade também ressaltou a importância de acompanhar os próximos desdobramentos judiciais, especialmente diante da possibilidade de a Uber recorrer da liminar.

O caso amplia o debate sobre as condições de trabalho nas plataformas digitais, especialmente sobre quem deve assumir os custos de operação, os riscos financeiros e as regras de acesso às oportunidades de trabalho oferecidas pelos aplicativos.

Fonte: TNH1