Governo sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs, aumenta limite de faturamento e permite contratar mais funcionários
TNH1
10/21/20267 min read


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma nova lei que promove mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. A medida prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, a ampliação gradual do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá alcançar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A legislação faz parte do pacote Prospera MEI, criado com o objetivo de reduzir o endividamento dos pequenos negócios, facilitar a regularização fiscal e ampliar as condições para o crescimento de trabalhadores que atuam por conta própria. A expectativa é que as mudanças permitam que milhares de empreendedores retomem o acesso ao crédito e tenham mais condições de investir em suas atividades.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal no dia seguinte, antes de seguir para sanção presidencial. Entre as alterações, uma das mais aguardadas é a atualização do teto de faturamento, que permanecia sem reajuste desde 2018, além da possibilidade de regularizar débitos acumulados ao longo dos últimos anos.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de empreendedores
Uma das principais medidas previstas na nova lei é a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, acumulados até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange valores principais devidos, contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas parceladas ou em discussão judicial.
De acordo com as estimativas divulgadas pelo governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados diretamente pela medida. O valor total das dívidas a serem perdoadas foi estimado em bilhões de reais, embora os números divulgados variem conforme a abrangência considerada nos levantamentos oficiais.
A lei está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Conforme as informações divulgadas pela Agência Brasil, o perdão será automático, sem necessidade de o empreendedor apresentar um pedido individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, a manutenção do benefício dependerá do cumprimento de determinadas condições. O MEI deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso descumpra essa exigência, poderá perder o benefício.
Os empreendedores que possuem processos judiciais questionando os débitos abrangidos pela medida também precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as regras estabelecidas. A legislação prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência dessas ações relacionadas aos débitos perdoados.
Outro ponto importante é que a medida não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos anteriormente. O benefício contempla os débitos ainda existentes e abrangidos pelas condições legais.
Limite de faturamento aumentará em duas etapas
Outra mudança importante diz respeito ao faturamento máximo permitido para permanecer no regime de Microempreendedor Individual. Atualmente, o limite anual é de R$ 81 mil, valor equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Com a nova legislação, o teto será ampliado gradualmente. Em 2027, o limite anual passará para R$ 110 mil. Já em 2028, chegará a R$ 140 mil.
Na prática, a alteração permitirá que pequenos negócios aumentem suas vendas e ampliem suas receitas sem precisar deixar tão rapidamente o enquadramento como MEI por ultrapassar o limite de faturamento. A mudança é considerada relevante para profissionais que enfrentam dificuldades para expandir as atividades dentro das regras atuais.
O aumento também poderá beneficiar empreendedores que precisam aceitar contratos maiores, ampliar a carteira de clientes ou investir em mercadorias e equipamentos. Com um teto mais elevado, esses trabalhadores terão maior margem para desenvolver seus negócios antes de precisar migrar para outra categoria empresarial.
A permanência no regime, porém, continuará condicionada ao cumprimento das demais exigências legais aplicáveis ao MEI. O novo teto não elimina obrigações como o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e o respeito às atividades permitidas para a categoria.
Contratação de funcionários terá novas regras
A lei também amplia a possibilidade de contratação de empregados. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado. Com a mudança, determinadas atividades poderão contratar até dois trabalhadores.
Segundo as informações divulgadas pelo TNH1, a ampliação contempla atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para os demais segmentos, permanece a regra atual de contratação de apenas um empregado, conforme os detalhes apresentados na reportagem.
A remuneração dos funcionários deverá corresponder ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, respeitando as normas trabalhistas aplicáveis.
A ampliação poderá favorecer empreendedores que precisam de apoio para atender clientes, organizar estoques, realizar entregas ou aumentar a capacidade de produção. Para pequenos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a contratação de mais um trabalhador pode representar uma oportunidade de crescimento e de melhoria no atendimento.
Mesmo com a flexibilização, o empreendedor continuará responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da contratação.
Medidas também envolvem compras públicas
O pacote prevê ainda mudanças destinadas a ampliar as oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas. Conforme a Agência Brasil, o limite de valor para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas será elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Também está prevista a ampliação do teto de valor para contratações de MEIs no âmbito do programa Contrata+Brasil, que passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil, conforme as informações oficiais divulgadas.
Essas alterações podem criar novas oportunidades para trabalhadores formalizados que fornecem produtos ou prestam serviços à administração pública. Dependendo da atividade exercida, o empreendedor poderá buscar contratos com órgãos públicos, desde que cumpra os requisitos específicos de cada contratação.
O objetivo é ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais, fortalecendo a economia local e criando possibilidades de geração de renda.
Governo também anuncia proposta de investimento
Além das mudanças sancionadas, o governo federal anunciou uma proposta para conceder recursos de até R$ 5 mil destinados a investimentos em pequenos negócios. A iniciativa foi apresentada como uma forma de apoiar empreendedores que precisam de capital para desenvolver suas atividades.
Entretanto, esse auxílio não integra a lei sancionada nesta quarta-feira e ainda depende de tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional. Portanto, o anúncio não significa que os MEIs já possam solicitar ou receber os valores.
A distinção é importante para evitar confusão entre os benefícios que já foram incorporados à legislação e as medidas que ainda estão em fase de implementação ou análise.
O que o MEI precisa fazer para se preparar?
Com a previsão de entrada em vigor das principais mudanças a partir de 2027, os microempreendedores devem acompanhar as orientações oficiais sobre a aplicação da nova legislação. Quem possui débitos com a União deverá verificar se eles se enquadram nas condições estabelecidas e manter atenção às exigências para garantir o perdão.
Também é recomendável manter as contribuições mensais em dia, organizar os registros de receitas e despesas e acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano. Mesmo com a ampliação do teto, o empreendedor deverá respeitar as regras do regime simplificado.
Para quem pretende contratar funcionários ou expandir a operação, o planejamento financeiro continua sendo essencial. A contratação gera custos trabalhistas e obrigações que precisam ser considerados antes da ampliação da equipe.
As orientações detalhadas sobre a execução da lei e a consulta dos débitos deverão ser acompanhadas nos canais oficiais do governo federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Mudanças podem ampliar as oportunidades para pequenos negócios
A nova legislação representa uma mudança importante para os microempreendedores individuais brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou encontram limitações para expandir suas atividades. O perdão dos débitos, a atualização do teto de faturamento e a possibilidade de contratação de mais funcionários podem criar condições mais favoráveis para a regularização e o crescimento de milhares de negócios.
Apesar das perspectivas positivas, os efeitos dependerão do cumprimento das condições legais, da regulamentação dos pontos necessários e da capacidade dos empreendedores de organizar suas finanças e aproveitar as novas oportunidades.
Para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, a expectativa é que as mudanças ajudem a reduzir obstáculos financeiros e permitam que os pequenos negócios ampliem sua participação na economia nacional.
Resumo das principais mudanças:
Perdão de dívidas: débitos tributários federais abrangidos pela lei, acumulados até 13 de outubro de 2026, com condições para manutenção do benefício.
Novo teto em 2027: faturamento anual de até R$ 110 mil.
Novo teto em 2028: faturamento anual de até R$ 140 mil.
Contratação: possibilidade de até dois funcionários em determinadas atividades.
Compras públicas: ampliação dos limites para contratações e licitações destinadas a pequenos negócios.
Início previsto: 1º de janeiro de 2027 para a entrada em vigor da remissão das dívidas, conforme as informações oficiais divulgadas.
Fonte: TNH1


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