Câmara aprova projeto que torna hediondo crime de maus-tratos a cães e gatos quando resulta em morte

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11/12/20264 min read

Proposta prevê tratamento penal mais rigoroso para responsáveis pela morte de animais vítimas de violência intencional. Texto estabelece reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, mas ainda precisa passar pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica como crime hediondo os maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resultar na morte do animal. A proposta representa uma mudança no tratamento jurídico desse tipo de ocorrência e busca ampliar o rigor das punições contra responsáveis por agressões que terminem em morte.

De autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Agora, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde precisará passar por nova votação antes de seguir para sanção presidencial.

A classificação como hediondo significa que o crime passa a receber um tratamento penal mais rigoroso, com restrições a benefícios previstos na legislação e regras mais severas para o cumprimento da pena.

Em quais situações o crime será considerado hediondo?

Pelo texto aprovado pelos deputados, o enquadramento como crime hediondo ocorrerá em três situações:

  • Intenção de matar: quando o responsável praticar os maus-tratos com a intenção de provocar a morte do animal.

  • Assunção do risco: quando o agressor não tiver necessariamente a intenção direta de matar, mas assumir o risco de produzir esse resultado.

  • Morte decorrente de culpa: quando a morte ocorrer por culpa do responsável, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de maneira intencional.

A proposta, portanto, não se limita aos casos em que existe intenção direta de matar. O texto também contempla situações em que a pessoa pratica deliberadamente os maus-tratos e acaba provocando a morte do cão ou gato.

O que muda na punição?

A legislação brasileira já prevê punições específicas para maus-tratos contra cães e gatos. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), modificada pela chamada Lei Sansão, estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda para os casos de maus-tratos contra essas espécies.

A principal mudança aprovada pela Câmara não é a criação de uma nova faixa de pena, mas a inclusão dos casos com resultado morte no rol de crimes hediondos.

Na prática, se o projeto for aprovado definitivamente, os condenados estarão sujeitos a consequências mais rigorosas:

  • Impossibilidade de concessão de fiança;

  • Restrição à concessão de anistia, graça e indulto;

  • Regras mais rígidas para progressão de regime;

  • Manutenção da pena de reclusão, multa e proibição da guarda de animais, conforme a legislação aplicável.

A classificação como hediondo também altera a forma como a execução penal é tratada, exigindo o cumprimento de uma parcela maior da pena para a progressão de regime, conforme as regras legais.

Projeto é de autoria de Célio Studart

O PL 2.475/2025 foi apresentado pelo deputado Célio Studart, parlamentar que atua em pautas relacionadas à proteção e aos direitos dos animais.

Durante a discussão, o relator Delegado Matheus Laiola defendeu a necessidade de ampliar a proteção jurídica aos animais, destacando que eles não conseguem pedir socorro diante de situações de violência.

O autor da proposta também argumentou que a impunidade representa um dos principais problemas no enfrentamento aos crimes de maus-tratos.

A proposta original passou por alterações durante a tramitação legislativa. O texto aprovado ficou restrito a cães e gatos, embora o debate parlamentar também tenha levantado a possibilidade de ampliar a proteção para outras espécies.

Proposta ainda não está valendo

Apesar da aprovação na Câmara, a mudança ainda não entrou em vigor. O projeto seguirá para análise do Senado Federal, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou receber alterações.

Caso os senadores aprovem o mesmo texto encaminhado pelos deputados, a matéria será enviada à Presidência da República para sanção ou veto. Se houver modificações, o projeto deverá retornar à Câmara para nova apreciação.

Até a conclusão desse processo, continuam valendo as regras atuais da legislação ambiental. Portanto, não é correto afirmar que os maus-tratos com resultado morte já foram oficialmente incluídos no rol de crimes hediondos.

Proteção animal volta ao centro do debate nacional

A aprovação reacende a discussão sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção animal no Brasil. Casos de agressões, abandono, mutilações e mortes provocadas por violência têm mobilizado entidades de defesa dos animais e setores da sociedade que cobram punições mais rigorosas.

A eventual transformação dos maus-tratos com resultado morte em crime hediondo poderá representar um novo instrumento jurídico de enfrentamento à violência contra cães e gatos.

Entretanto, além do endurecimento das penas, especialistas e entidades de proteção animal apontam a importância de ampliar a fiscalização, fortalecer os órgãos responsáveis pelas investigações e incentivar denúncias para que os casos sejam apurados e os responsáveis responsabilizados.

Fonte: TNH1