Gilmar Mendes valida reajuste de 15% do Bolsa Família e afasta violação à legislação eleitoral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto que reajusta os benefícios do Bolsa Família em 15%. A decisão atendeu a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava o reconhecimento da legalidade da medida anunciada pelo Governo Federal na quinta-feira (17).

Com o reajuste, o valor mínimo pago pelo programa passará de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio deverá chegar a aproximadamente R$ 777. Os novos valores estão previstos para começar a ser pagos a partir de 1º de outubro. Segundo o governo, a correção corresponde à inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a implementação do atual modelo do Bolsa Família, em 2023.

Na decisão, Gilmar Mendes considerou que a atualização não representa a criação de um novo benefício, não modifica os critérios de elegibilidade e não amplia o número de pessoas atendidas pelo programa. Segundo o ministro, trata-se da atualização monetária dos valores de uma política pública que já existe, utilizando um critério objetivo de correção. Com esse entendimento, o magistrado afastou a interpretação de que o reajuste violaria as restrições previstas na legislação eleitoral.

A discussão ocorre em meio ao período eleitoral de 2026, já que o reajuste foi anunciado poucas semanas antes do primeiro turno. A legislação eleitoral estabelece restrições para a criação ou ampliação de benefícios sociais em determinados períodos do calendário eleitoral. A AGU argumentou que a medida não se enquadra nessa proibição por representar apenas uma atualização dos valores de um programa permanente.

O reajuste também gerou questionamentos em outra frente. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou representação solicitando a suspensão da medida e questionando aspectos relacionados à previsão orçamentária e ao impacto financeiro do aumento. Segundo o pedido, seria necessário esclarecer a existência de recursos e a compatibilidade da despesa com as normas orçamentárias.

De acordo com informações divulgadas pelo governo, o reajuste terá impacto estimado em R$ 5,8 bilhões nas contas públicas ainda em 2026. Para 2027, quando os novos valores serão aplicados durante todo o ano, a estimativa apresentada pelo Executivo é de um custo adicional de aproximadamente R$ 22 bilhões. O governo afirma que pretende realizar ajustes no orçamento para acomodar a nova despesa.

A decisão de Gilmar Mendes ocorre enquanto a medida também é discutida no âmbito eleitoral. O entendimento do ministro considera que a atualização monetária de um programa social existente é diferente da criação de uma nova política de transferência de renda ou da ampliação de seu público.

Com a validação do STF, o reajuste permanece previsto para entrar em vigor em outubro, elevando o piso do Bolsa Família para R$ 691 por família. A medida ainda está inserida em um cenário de discussões sobre seus efeitos orçamentários e sobre a aplicação das regras eleitorais durante o ano de eleições.

Fonte: TNH1